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Última atualização: 25/03/2026

Portarias

Portarias Nº 079/2023

Tipo

Portaria

Número do ato

079/2023

Data de aprovação no legislativo

01/04/2025

Data de sanção no executivo

01/04/2025

Data de publicação

01/04/2025

Ementa

CONCEDE LICENÇA REGULAMENTADA PELO ART. 73 DA LEI MUNICIPAL 02/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos 1 arquivo(s)

Portaria 079/2023

https://drive.google.com/file/d/1P2D-3tNVXKlxB8CZs8Gaw7vMeOQs5MkB/view?usp=sharing

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