LGPD e Privacidade
Política de Privacidade e Proteção de Dados do município, com base na LGPD — Lei 13.709/2018.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Nome: Artur Pereira da Silva
Cargo: Encarregado LGPD
E-mail: contato@arturpereira.com.br
Telefone: 89 99902-3379
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tanto no setor público quanto no privado.
Seu principal objetivo é garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, assegurando maior transparência e segurança no uso das informações pessoais.
A LGPD estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação de dados pessoais, além de definir direitos aos cidadãos, como:
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.
No âmbito da Administração Pública, a LGPD tem papel fundamental ao garantir que os dados dos cidadãos sejam tratados com responsabilidade, transparência e segurança, respeitando o interesse público e os princípios legais.
A Prefeitura Municipal de Caraúbas do Piauí reafirma seu compromisso com a proteção de dados pessoais, adotando medidas técnicas e administrativas para assegurar a conformidade com a LGPD e a proteção das informações dos cidadãos.
