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Última atualização: 25/03/2026

Portarias

Portarias Nº 089/2018

Tipo

Portaria

Número do ato

089/2018

Data de aprovação no legislativo

01/04/2025

Data de sanção no executivo

01/04/2025

Data de publicação

01/04/2025

Ementa

Considerando o acórdão proferido nos autos da apelação cível nº 2015.0001.009276-1

Arquivos 1 arquivo(s)

Portaria 089/2018

https://drive.google.com/open?id=1oNzoa7gZ2PnNz5OgI27AQlz60wK2ovwi

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