Última atualização:
25/05/2026
Portarias
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Portarias Nº 014/2026
Tipo
Portaria
Número do ato
014/2026
Data de aprovação no legislativo
02/02/2026
Data de sanção no executivo
02/02/2026
Data de publicação
02/02/2026
Ementa
Dispõe sobre a concessão de horário especial/redução de carga horária, sem redução remuneratória e sem compensação, à servidora municipal para acompanhamento de filho menor com necessidades especiais, e dá outras providências.
