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Última atualização: 25/03/2026

Decretos

Decretos Nº 018

Tipo

Poder Executivo

Número do ato

018

Data de publicação

31/03/2023

Ementa

Fica alterado o art.1.o do Decreto no. 014, de 01 de junho de 2023.

Arquivos 1 arquivo(s)

Decreto 018

https://drive.google.com/file/d/1lv_PmHWk9IrzEGo6SeKs975NLwxV62VQ/view?usp=drive_link

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