Última atualização:
25/03/2026
Decretos
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Decretos Nº 005
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
005
Data de publicação
31/03/2023
Ementa
O Decreto regulamenta a Lei No 253 de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a Ocupação do Solo do Município de Caraúbas do Estado do Piauí – PI.
