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Última atualização: 17/07/2026

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Decretos

Decretos Nº 005

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Tipo

Poder Executivo

Número do ato

005

Data de publicação

31/03/2023

Ementa

O Decreto regulamenta a Lei No 253 de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a Ocupação do Solo do Município de Caraúbas do Estado do Piauí – PI.

Arquivos 1 arquivo(s)

Decreto 005

https://drive.google.com/file/d/1QG-oTdfxCTVp9flZKhC6gwn-Dyp4g7u6/view?usp=share_link

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