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Última atualização: 25/03/2026

Decretos

Decretos Nº 19

Tipo

Poder Executivo

Número do ato

19

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 21 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos 1 arquivo(s)

Decreto 19

https://drive.google.com/file/d/1nEQa0XEC2Ij1yvgL7wn_fm49eNF-IlZ_/view?usp=sharing

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