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Última atualização: 22/10/2026
Decretos

Decretos Nº 19/2021

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Tipo

Poder Executivo

Número do ato

19/2021

Data de aprovação no legislativo

24/12/2021

Data de sanção no executivo

24/12/2021

Data de publicação

24/12/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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