Última atualização:
22/10/2026
Decretos
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Decretos Nº 19/2021
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
19/2021
Data de aprovação no legislativo
24/12/2021
Data de sanção no executivo
24/12/2021
Data de publicação
24/12/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21 DE 13 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS