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Última atualização: 25/03/2026

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Decretos

Decretos Nº 18

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Tipo

Poder Executivo

Número do ato

18

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Dispõe sobre a Comissão Gestora da Lei Aldir Blanc , para fins de atender ao disposto na Lei no 14 . 017 /2020 e Decreto no 10 . 464/2020 e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Decreto 18

https://drive.google.com/file/d/1o3DBqP0fj5VcxzCRbaGTaVqmqeOLlXVH/view?usp=sharing

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