Última atualização:
25/03/2026
Decretos
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Decretos Nº 10
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
10
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
Estabelece medidas de prevençao ao contagio e contrale de nova onda do Covid-19 e determina as medidas excepcionais, voltadas para o enfrentamento da grave crise de saúde pública decorrente do Covid-19, e dá outras providências.
