Última atualização:
25/03/2026
Decretos
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Decretos Nº 004
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
004
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
Dispõe sobre a sustação de concessões inerentes ao regime jurídico-administrativo que incorram em aumento de gastos no âmbito no município de Caraúbas do Piauí, na forma da Lei Complementar 173/2020 e dá outras providências.
