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Última atualização: 25/03/2026

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Decretos

Decretos Nº 21

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Tipo

Poder Executivo

Número do ato

21

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área de terreno rural situada no Município de Caraúbas do Piauí, necessária para a construção de um posto de saúde e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Decreto 21

https://drive.google.com/file/d/1_GNtebDxNoUu42QmFZ4WmThYouHZ5Wjk/view?usp=sharing

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