Portal da Transparência

Última atualização: 25/03/2026

Decretos

Decretos Nº 20

Tipo

Poder Executivo

Número do ato

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE LOCKDOWN COMO MEDIDA DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA CONTENÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos 1 arquivo(s)

Decreto 20

https://drive.google.com/file/d/199KhyCP2mehr6apU-yPKMAfKHitpJ9eX/view?usp=sharing

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