Última atualização:
25/05/2026
Decretos
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Decretos Nº 010
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
010
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
Autoriza a distribuição dos alimentos perecíveis e não perecíveis da Merenda Escolar disponíveis nas Instituições da Rede Municipal de Ensino, durante o período de suspensão das aulas e dá outras providências.
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