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Última atualização: 25/03/2026

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Decretos

Decretos Nº 005

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Tipo

Poder Executivo

Número do ato

005

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19, e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Decreto 005

https://drive.google.com/open?id=13XIr0KtM_OvuZYQrAD19s8ZPr9xii1jA

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