Última atualização:
25/05/2026
Decretos
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Decretos Nº 005
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
005
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus COVID-19, e dá outras providências.
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