Última atualização:
25/03/2026
Decretos
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Decretos Nº 09
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
09
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
Dispõe sobre os valores das taxas de análises técnica ambiental para fins de licenciamento ambiental e demais autorizações ambientais, atentendo ao disposto na Lei Municipal Nº 197 de 02 de março, e dá outras providências.
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