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Última atualização: 25/03/2026
Decretos

Decretos Nº 08

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Tipo

Poder Executivo

Número do ato

08

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Decretar Ponto Facultativo o dia 18 de abril de 2019 (quinta-feira) em complementação às comemorações alusivas à Semana Santa

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