Última atualização:
25/03/2026
Decretos
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Decretos Nº 08
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
08
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
Decretar Ponto Facultativo o dia 18 de abril de 2019 (quinta-feira) em complementação às comemorações alusivas à Semana Santa
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