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Última atualização: 25/03/2026

Decretos

Decretos Nº 011

Tipo

Poder Executivo

Número do ato

011

Data de publicação

23/10/2017

Ementa

Regulamenta e normatiza a Lei Nº 187 de 18 de Outubro de 2017 e dá outras providências

Arquivos 1 arquivo(s)

Decreto 011

https://drive.google.com/file/d/0B6aaD4yqqdCbQzQ3VU5aUmFpSm8/view?usp=sharing&resourcekey=0-vIwGm77HGuLLaWgdiD_L2w

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