Última atualização:
25/03/2026
Decretos
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Decretos Nº 009
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
009
Data de publicação
23/08/2017
Ementa
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO