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Última atualização: 25/03/2026
Decretos

Decretos Nº 019

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Tipo

Poder Executivo

Número do ato

019

Data de publicação

15/07/2025

Ementa

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – PARA O BIÊNIO 2025–2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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