Última atualização:
25/03/2026
Decretos
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Decretos Nº 019
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
019
Data de publicação
15/07/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – PARA O BIÊNIO 2025–2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.