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Última atualização: 25/03/2026
Decretos

Decretos Nº 046

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Tipo

Poder Executivo

Número do ato

046

Data de publicação

31/12/2025

Ementa

Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 6º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

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