Última atualização:
25/03/2026
Decretos
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Decretos Nº 046
Tipo
Poder Executivo
Número do ato
046
Data de publicação
31/12/2025
Ementa
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 6º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.