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Última atualização: 25/03/2026

Decretos

Decretos Nº 003/2026

Tipo

Poder Executivo

Número do ato

003/2026

Data de aprovação no legislativo

05/01/2026

Data de sanção no executivo

05/01/2026

Data de publicação

16/03/2026

Ementa

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Arquivos 1 arquivo(s)

Decreto 003

https://drive.google.com/file/d/1OX73e0yFGs5Zg5uEVX104zM4-tAR4x1Y/view?usp=sharing

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