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Última atualização: 25/03/2026

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Leis

Leis Nº 329

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

329

Data de publicação

05/03/2024

Ementa

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional no 120/2022, e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 329

https://drive.google.com/file/d/1W5Tv1Fhv6WOgoFuVJk6QatYkOa2uNYWM/view?usp=drive_link

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