Última atualização:
25/03/2026
Leis
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Leis Nº 328
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
328
Data de publicação
27/02/2024
Ementa
Concede reajuste do piso salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o ano de 2024, nos termos da Lei Federal no 11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/MF 7/2023, e dá outras providências.
