Última atualização:
25/05/2026
Leis
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Leis Nº 324
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
324
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e tamb?
