Última atualização:
25/03/2026
Leis
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Leis Nº 320
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
320
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito AdicionalEspecial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.