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Última atualização: 25/03/2026
Leis

Leis Nº 317

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

317

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Caraúbas do Piauí - PI, da digitalização de documentos em meios eletromagnéticos e dá outras providências.

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