Última atualização:
25/03/2026
Leis
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Leis Nº 317
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
317
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Caraúbas do Piauí - PI, da digitalização de documentos em meios eletromagnéticos e dá outras providências.