Portal da Transparência

Última atualização: 25/03/2026

Leis

Leis Nº 314

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

314

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 314

https://drive.google.com/file/d/1IVZTeIibmIAVD6pstTqKMWjeTIZwgPC7/view?usp=drive_link

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