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Última atualização: 25/03/2026
Leis

Leis Nº 313

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

313

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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