Última atualização:
25/03/2026
Leis
Abrir documento
Leis Nº 313
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
313
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS