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Última atualização: 25/03/2026

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Leis

Leis Nº 304

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

304

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Concede reajuste do piso salarial aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino para o ano de 2023, nos termos da Lei Federal no 11.738/2008, e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 304

https://drive.google.com/file/d/1-ZgvqX8CMv-HlWk0GOmx-S0LRi7faPiT/view?usp=share_link

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