Última atualização:
25/03/2026
Leis
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Leis Nº 303
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
303
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
CONCEDE, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O ART. 39, § 4o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
