Portal da Transparência

Última atualização: 25/03/2026

Voltar ao portal

Leis

Leis Nº 288

Abrir documento

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

288

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional no 120/2022, e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 288

https://drive.google.com/file/d/1cklaas5k9Y6qZKSLGmTUJUdRjWgQ5fsn/view?usp=share_link

Conheça nossa cidade

Registros fotográficos do município

Qual o seu nivel de satisfacao com essa pagina?

Selecione um emoji para avaliar

Dados tratados conforme a LGPD — Lei 13.709/2018.