Última atualização:
25/03/2026
Leis
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Leis Nº 281
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
281
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CMAEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.