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Última atualização: 25/03/2026

Leis

Leis Nº 252

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

252

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Altera excepcionalmente o feriado do Aniversário da Cidade, face à calamidade pública decorrente da pandemia do covid-19, na forma que especifica.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 252

https://drive.google.com/file/d/1WkFLXSZffm16sj_MILUivdMwBey8dvK4/view?usp=sharing

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