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Última atualização: 17/07/2026
Leis

Leis Nº 251

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

251

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-

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