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Última atualização: 25/03/2026

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Leis

Leis Nº 251

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

251

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 251

https://drive.google.com/file/d/1nJ2TgqhK8JFMWeJ4GxMGLeHplu3b8Ibx/view?usp=sharing

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