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Última atualização: 25/03/2026

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Leis

Leis Nº 250

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

250

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 250

https://drive.google.com/file/d/15eXUqfQVtyBRPSF2bQvKiaD2iaUCimVB/view?usp=sharing

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