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Última atualização: 25/03/2026

Leis

Leis Nº 244

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

244

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 244

https://drive.google.com/file/d/15vt7-PEhDOCM2qlqPqWjhJXVwNfT1pLh/view?usp=sharing

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