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Última atualização: 25/03/2026

Leis

Leis Nº 242

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

242

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 242

https://drive.google.com/file/d/1Z7rMQQLhM9-4G3GYgbUtJnglm0TmDnym/view?usp=sharing

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