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Última atualização: 25/03/2026

Leis

Leis Nº 231

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

231

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei 192/2017, de 20.12.2017, o Plano Plurianual para o período de 2018/2021.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 231

https://drive.google.com/open?id=1MjFTsaMRzmNHQnptZ8m6Wq9SYGjKd1YO

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