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Portal da Transparência

Última atualização: 25/03/2026
Leis

Leis Nº 222

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

222

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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