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Última atualização: 25/05/2026
Leis

Leis Nº 198

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

198

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de Caraúbas do Piauí-PI,do pagamento dos débitos existentes,como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar/Renegociar operações com base na Lei nº

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