Última atualização:
25/03/2026
Leis
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Leis Nº 197
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
197
Data de publicação
31/03/2025
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FUNDEMA e a Conferência Municipal de Meio Ambiente no âmbito do município de Caraúbas do Piauí
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