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Última atualização: 25/03/2026

Leis

Leis Nº 117

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

117

Data de publicação

25/05/2010

Ementa

Define obrigação de pequeno valor no âmbito do Município.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 117

https://drive.google.com/file/d/1Ssw7rZkaBN967-c9Q2xaauxrfUEERxYF/view?usp=sharing

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