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Última atualização: 25/03/2026

Leis

Leis Nº 103

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

103

Data de publicação

26/03/2009

Ementa

Define o quantum da obrigação de pequeno valor no âmbito do Município de Caraúbas do Piauí e dá outras providências

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 103

https://drive.google.com/file/d/1ABZXaI1ApybgVa5yYPRYaeqHZi27744K/view?usp=sharing

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