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Última atualização: 25/03/2026

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Leis

Leis Nº 078

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

078

Data de publicação

31/03/2025

Ementa

Dispõe sobre a Criação dos Cargos públicos de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE para atender as necessidades da execução do Programa SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, fixa a jornada de trabalho e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 078

https://drive.google.com/file/d/1GEYMoADsGQMeGaq_7dMmdx-xTG8W3yCa/view?usp=sharing

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