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Última atualização: 25/03/2026

Leis

Leis Nº 010

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

010

Data de publicação

10/08/2001

Ementa

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, - Bolsa-Escola

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 010

https://drive.google.com/file/d/1LFGAJmfhzL5n6vOpthCcjzh_9ahtelcp/view?usp=sharing

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