Última atualização:
25/03/2026
Leis
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Leis Nº 001
Tipo
Lei Ordinária
Número do ato
001
Data de publicação
08/03/1999
Ementa
Aquisição de imóveis urbanos, onde estão situados a Torre de retransmissão de TV, via satélite e o Reservatório elevado