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Última atualização: 25/05/2026
Leis

Leis Nº 012

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Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

012

Data de publicação

10/12/2001

Ementa

Estabelece diretrizes básicas para a política de atendimento integral à criança e ao adolescente do município de Caraúbas do Piauí, e dá outras providências

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