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Última atualização: 25/03/2026

Leis

Leis Nº 365

Tipo

Lei Ordinária

Número do ato

365

Data de publicação

17/12/2025

Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 365

https://drive.google.com/file/d/1MQxAycCBlFQDrIyig_9mzpPWvgpKNFBJ/view?usp=sharing

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