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Última atualização: 25/03/2026

Leis

Leis Nº 366

Tipo

Poder Executivo

Número do ato

366

Data de aprovação no legislativo

17/12/2025

Data de sanção no executivo

17/12/2025

Data de publicação

17/12/2025

Ementa

Institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) e dá outras providências.

Arquivos 1 arquivo(s)

Lei 366

https://drive.google.com/file/d/1w_lKYi5bD9A1tL2VnF6HT6_l_2tWlDH1/view?usp=sharing

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