Ementa

A Lei Municipal nº 367/2025, embora regularmente sancionada e publicada, teve sua eficácia superada pela Lei Municipal nº 368/2025, promulgada pela Câmara Municipal de Caraúbas do Piauí em 29 de dezembro de 2025, após a rejeição do veto ao autógrafo da Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, a Lei Municipal nº 368/2025 constitui a norma vigente e válida que institui a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Caraúbas do Piauí para o exercício financeiro de 2026.